O governo Jair Bolsonaro (PSL) divulgou na última sexta-feira (15) a definição da idade mínima para aposentadoria na proposta de reforma da Previdência: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Segundo especialistas, essa escolha, combinada ao fim da aposentadoria por tempo de contribuição, prejudica milhões de trabalhadores formais sem ensino superior.
No sistema previdenciário atual, já existe idade mínima para se aposentar — 60 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição, no caso de trabalhadores urbanos. No entanto, é possível se aposentar antes desta idade mínima, pelo critério de tempo de contribuição.
Hoje, uma mulher que contribuiu 30 anos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, mas que não atingiu a idade mínima de 60 anos, conseguiria se aposentar. No caso dos homens, esse tempo de contribuição é de 35 anos. Outra forma de se aposentar antes da idade mínima é pela regra 86/96, que soma a idade e o tempo de contribuição. As mulheres devem pontuar 86 e os homens, 96.
A proposta de Bolsonaro acaba com essas modalidades. Ou seja, o trabalhador terá que se aposentar obrigatoriamente com a idade mínima que o governo propõe, além de ter de contribuir com um intervalo de tempo que ainda não foi divulgado.
O advogado previdenciário Thiago Barison afirma que o texto da Constituição Federal de 1988 prevê as duas modalidades como forma de considerar as desigualdades no mercado de trabalho. Ele pondera que a mudança de Bolsonaro exigirá um período de contribuição maior para quem começa a trabalhar antes.
"As pessoas começam a vida de trabalho em momentos diferentes da vida, de acordo com a classe social. Os mais ricos começam depois e os mais pobres, antes. Aliás, os mais pobres geralmente começam na adolescência, interrompendo uma parte dos estudos", explica o advogado.
Em dezembro de 2018, das 86,2 mil aposentadorias concedidas pelo INSS, metade delas foram concedidas de acordo com a idade mínima. Outras 23,8 mil, ou seja 27,6%, foram concedidas por tempo de contribuição -- os dados são do último relatório mensal da Previdência Social.
Praticamente todas as aposentadorias por tempo de contribuição foram concedidas a trabalhadores urbanos: apenas 79 benefícios, naquele mês, foram concedidos no meio rural com base nesse critério.
Dos homens que se aposentaram por tempo de contribuição, mais de um terço tinha entre 51 e 55 anos -- ou seja, ingressaram no mercado de trabalho entre 16 e 20 anos. Outros 13,2% deles tinham entre 46 e 50 anos, o que significa que começaram a trabalhar entre 11 e 15 anos.
Entre as mulheres, quase metade que se aposentou por tempo de contribuição tinha entre 51 e 55 anos, o que indica que elas começaram a trabalhar com idades entre 21 e 25 anos.
Barison pondera que o estabelecimento de idade mínima também não leva em conta as atividades profissionais mais desgastantes, com riscos à saúde e que podem provocar doenças ocupacionais: “A fixação de uma idade mínima desconsidera essas diferenças de classe e prejudica os mais pobres -- como, em geral, acontece com a reforma da Previdência como um todo. Ela trata de um déficit, mas coloca para mais pobres, os trabalhadores e aqueles que dependem da Previdência Social para a sua aposentadoria a conta mais cara”.
Contrapontos
A advogada Marta Gueller apoia o estabelecimento de uma idade mínima para ajustar o sistema previdenciário. “Existem pessoas que começam a trabalhar muito cedo e que vão se aposentar cedo e, portanto, recebem o benefício por um tempo longo. É essa questão que se quer corrigir com a fixação de uma idade mínima para o regime geral”, defende.
A reforma, para Gueller, é um "mal necessário": ela reconhece que a exigência de idade mínima vai impactar população com menor grau de escolaridade.
“Realmente, os mais afetados serão as pessoas que não têm qualificação profissional, que vão ter maior dificuldade de se manter empregadas após os 60 anos de idade”, aponta a advogada. “As pessoas que não têm estudo serão as mais atingidas porque terão mais dificuldades em se manter empregadas até a idade necessária para a obtenção do benefício previdenciário”.
Dados do relatório Síntese de Indicadores Sociais de 2018, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), confirmam a relação entre grau de instrução e o perfil socioeconômicos de estudantes e trabalhadores.
Por exemplo, entre os jovens de 15 a 17 anos das famílias que estão no grupo das 20% mais pobres do país, a frequência escolar é de 54,7%. Já nas famílias com maior renda, as 20% mais ricas, a frequência escolar é de 90,7%.
De acordo com o levantamento, 79,2% dos estudantes que concluíram o ensino médio na rede particular ingressaram na faculdade em 2017. Já entre os estudantes da rede pública, este índice é de apenas 35,9%.
O relatório também mostra que 52,5% dos homens não cursam o ensino superior porque estão trabalhando ou procurando trabalho. Já entre as mulheres, 39,5% não prosseguem seus estudos em razão da necessidade de se dedicarem a tarefas domésticas ou ao cuidado dos filhos. “Mesmo aqueles profissionais qualificados com especialização já têm dificuldades hoje, já são substituídos por jovens e acabam tendo que trabalhar por conta própria o tempo de contribuição”, finaliza Gueller.
De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o governo conta hoje com 256 votos consistentes na Câmara dos Deputados e 37 votos no Senado favoráveis à proposta — menos que os 308 e 49, respectivamente, necessários para a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional.
Edição: Daniel Giovanaz
