Em 2004, grupos de pais dentro de comunidades escolares do sudeste brasileiro começaram a se organizar em torno da ideia de um modelo escolar “neutro”. O principal deles ganhou força ao se intitular Movimento Escola Sem Partido, criado pelo advogado Miguel Nagib. Em seu site, o movimento disponibiliza um modelo de projeto de lei a ser apresentado por vereadores e deputados do Brasil às suas respectivas câmaras ou assembleias. “Na época, ninguém deu muita bola”, diz a professora e membro do Movimento Escola sem Mordaça, Russel Dutra da Rosa. Ela é responsável ela produção de pesquisas sobre o tema, além de contribuir para a articulação de frentes de formação para professores e estudantes sobre direitos de aprendizagem.
Russel descreve que anos após o início do movimento, em 2014, uma articulação entre deputados membros da bancada religiosa fez com que o tema ganhasse destaque no debate político nacional. Discutia-se uma revisão do Plano Nacional de Educação. “Se falava muito na discussão em torno de gênero e sexualidade, assim como nesse medo de uma suposta “doutrinação” das crianças”, explica Russel. O debate resultou em um apensado de 12 Projetos de Lei muito parecidos, que tramitaram tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A temática principal está em incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando “precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”.
Em dezembro, a comissão especial da Câmara que discutia a proposta encerrou as atividades sem ter votado o parecer. O projeto será arquivado, mas pode ser retomado na próxima legislatura. Para isso, será necessária a criação de uma nova comissão especial.
No entanto, segundo Russel, o que preocupa, além do retorno da discussão em nível nacional, é a pulverização de suas ideias em municípios brasileiros.
O primeiro estado a aprovar uma lei seguindo as diretrizes do movimento Escola Sem Partido foi Alagoas, em abril de 2016. O governador vetou, mas os deputados acabaram derrubaram o veto e o texto entrou em vigor. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal interferiu e emitiu uma liminar suspendendo a lei local. Além do Alagoas, na mesma época, cidades como Campo Grande (MS) e Picuí (PB) também aprovaram o Escola Sem Partido. Em ambos os casos, as leis foram vetadas após protestos de grupos opositores compostos pelo meimendros sindical e organizações independentes da comunidade escolar.
Além de Porto Alegre, onde projetos vinculados ao movimento acabaram deixando a pauta da Câmara Municipal, Belo Horizonte e Curitiba são exemplos de capitais onde projetos de lei sobre o assunto também estão em tramitação — no caso mineiro, o Ministério Público Federal já emitiu ofícios alertando para a inconstitucionalidade do projeto.
Em Campinas, a vereadora Mariana Conti, que apresentou projeto contrário à Escola Sem Partido, prevê que a lei na cidade terá o mesmo fim. Em vídeo publicado nas redes sociais, ela afirma que “se for aprovado em segunda votação, [o projeto] acabará sendo derrubado lá na frente e, infelizmente, perdemos nosso tempo discutindo isso na Câmara em vez de outros assuntos que realmente deveriam ser prioridade”. O único município em que a lei passou a vigorar foi a pequena cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, no norte do Paraná. O projeto foi aprovado em 2014 e passou a valer em 2015. Ainda assim, a comunidade escolar se mobilizou, pregando cartazes nas salas de aula reafirmando a liberdade de expressão de professores e alunos.
Na cidade de São Paulo, um projeto vinculado ao movimento foi protocolado em 2017 pelo vereador Fernando Holiday (DEM), ligado ao Movimento Brasil Livre. Em abril do mesmo ano, Holiday fez uma “blitz” em escolas públicas da cidade para verificar pessoalmente se os professores estavam “doutrinando” seus alunos. Para o secretário municipal de educação, Alexandre Schneider, Holiday “exacerbou suas funções e não pode usar de seu mandato para intimidar professores”. O vereador foi alvo de dois inquéritos do Ministério Público que investigaram sua conduta. Ambos foram arquivados no início de agosto.
Em julho de 2018, São Lourenço do Sul, na região sul do Rio Grande do Sul, se tornou a primeira no estado a aprovar uma lei municipal baseada nas diretrizes do movimento. Em agosto, no entanto, o prefeito do município vetou o projeto. O texto retornou para a Câmara de Vereadores, que ainda pode manter ou derrubar a decisão do Executivo. De acordo com a professora, no RS, há registro de 16 propostas municipais e uma estadual do tipo em tramitação. “Mas o que preocupa, de fato, é que as ideias do Escola Sem Partido já fazem parte do cotidiano”, destaca.
Confira a entrevista completa:
Sul21 – Considerando o histórico e a própria maneira como o Escola Sem Partido surgiu, é possível que o projeto volte à pauta?
Russel Dutra da Rosa – Em 2004, Miguel Nagib cria o que viria a se tornar o Escola Sem Partido. Mas essa proposta só ganha visibilidade dez anos depois, em 2014. Naquele ano, ocorria a votação do Plano Nacional de Educação. Ali, houve uma união da banca religiosa em torno da aprovação do apensado de projetos. No final, eles conseguiram vetar as metas e estratégias do Plano que tratavam de promoção de equidade de gênero e promoção de equidade étnico-racial.
Até então, ninguém estava ligando muito para o Escola Sem Partido. Com isso, são protocolados os primeiros projetos de lei no estado e no município do Rio de Janeiro pelos filhos do (atual presidente eleito Jair) Bolsonaro (PSL) – Carlos e Eduardo. Também foram protocolados dois projetos de lei na Câmara dos Deputados.
Houve, também, um projeto de decreto vetando o uso dos termos “gênero” e “sexualidade” no documento final da Conferência Nacional de Educação. A partir disso, começaram a aparecer nos estados e municípios vários projetos de lei. Inclusive, o próprio Miguel Nagib começou a percorrer o país dando palestras e falando sobre uma suposta doutrinação ideológica nas escolas. E ele se baseava em uma pesquisa encomendada pela (revista) Veja de 2008. Ela foi feita a partir de uma pesquisa de opinião, feita com professores, onde os resultados foram distorcidos.
Ela foi registrada por algum instituto de pesquisas?
Não. Foi meramente uma pesquisa de opinião feita com uma amostragem muito duvidosa. Nela, se perguntava o que os professores achavam mais importante: ensinar os conhecimentos escolares, preparar para o exercício da cidadania ou para o mundo do trabalho. Eram três opções postas como excludentes. Isso é contrário ao que está previsto na LDB (Lei de Diretrizes Básicas). Essas três coisas se complementam, e isso está previsto em lei.
Bom, se tu tens que escolher uma como prioritária, é quase senso comum que se escolha a formação para a cidadania. Isso, a Escola Sem Partido interpretou como doutrinação. É uma distorção total e completa. A partir daí, se criou a justificativa para que os projetos fossem protocolados.
Os defensores do Escola Sem Partido criam, também, canais na internet e até memes para disseminar essas ideias e expor professores que eram considerados doutrinadores.
O Escola Sem Partido deixou a pauta nacional a partir do momento em que foi arquivado pela Comissão Especial na Câmara Federal que o avaliava. Ainda assim, suas ideias permanecem circulando. Existe a possibilidade de uma retomada da discussão a nível local?
Durante a divulgação do Escola Sem Partido na internet, foram criadas minutas de leis para as esferas municipal, estadual e federal. Ficou muito fácil para parlamentares inexpressivos protocolarem esses projetos de lei. De 2014 para cá, são centenas de projetos protocolados em municípios brasileiros. Aqui no Rio Grande do Sul temos conhecimento de 16 projetos. Mas nenhum é vigente. Todos foram derrotados pela comunidade escolar. A resistência se deu nas audiências públicas, o que fez com que eles fossem arquivados ao final das legislaturas.
Então, no Rio Grande do Sul, não há nenhuma lei com essas diretrizes vigente – embora tenham sido apresentados esses 16 projetos em diferentes municípios, incluindo Porto Alegre. Isso se relaciona com uma mobilização dos sindicatos docentes e do movimento estudantil também. Além disso, tivemos muitos parlamentares que se mobilizaram. Em cada câmara de vereadores, pelo menos um nome de algum vereador se destacava. Eles tomaram para sina defesa da educação pública.
O quadro que temos, hoje, pode ser exemplificado pelo que aconteceu em novembro no Maranhão. O governador [Flavio Dino (PCdoB)] tomou a iniciativa de propor um decreto estadual garantindo as liberdades constitucionais de ensino e aprendizado. Reafirmando o que já está previsto na Constituição e na LDB. A partir disso, também começaram a surgir decretos e PLs nessa mesma linha. Aqui, o município de São Leopoldo fez um decreto semelhante no dia seguinte e já promoveu audiências públicas sobre o tema. Para além disso, São Leopoldo tem trabalhado muito no fortalecimento de grêmios estudantis na rede municipal. Justamente no intuito de ir na contramão do Escola Sem Partido, promovendo mais democracia e participação no ambiente escolar para garantir tanto as liberdades de expressão quanto esse apreço pela democracia mesmo. Há, também, o fortalecimento do conselho escolar, incluindo os pais no processo de tomada de decisões financeiras e pedagógicas. Isso segue os parâmetros de escolas cidadãs, com a comunidade atuando perto dos professores e da direção.
De certa forma, isso acontecia em Porto Alegre através da política do Orçamento Participativo, especialmente o que era destinado exclusivamente para a educação municipal.
Isso foi se esfacelando nos últimos anos, até desaparecer completamente.
Mas, então, tu dirias que as ideias do Escola Sem Partido têm perdido força?
Acredito que não tem perdido força. O que tem acontecido é um fortalecimento legitimado pela eleição de Jair Bolsonaro (PSL). Além dele, com a eleição de vários deputados de direita. Mas, também, ganhou força a resistência.
Em julho de 2016, foi criada a Frente Nacional Escola Sem Mordaça. Aqui [no Rio Grande do Sul] criamos a Frente Gaúcha Escola Sem Mordaça em agosto do mesmo ano. As duas atuações se deram muito mais na mobilização contra os projetos de lei. Ainda assim, continuamos atuando – indo a audiências públicas, conversando com vereadores e deputados… Fazendo um trabalho muito mais político, mas também formativo. Íamos a escolas, entidades docentes e estudantis e eventos escolares para divulgar a legislação que ampara o trabalho pedagógico; desde a Constituição Federal até o Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclusive, textos como a Lei Maria da Penha, prevê que as escolas precisam trabalhar com as desigualdades de gênero e as desigualdades étnico-raciais como forma de prevenção contra a violência contra a mulher. Só que os professores e os estudantes desconhecem.
Existem muitas contradições dentro da própria votação da Comissão Especial que avaliou o Escola Sem Partido. Foi uma preocupação da Frente denunciar isso?
Em maio, o relator desse conjunto de projetos [deputado Flavinho (PSC)] que estavam em análise pelos deputados, propôs um decreto relacionado à educação. O projeto censurava um texto do Conselho Nacional de Educação. Só que o projeto de decreto foi devolvido à ele em 2015, o que possibilitou que ele entrasse para a Comissão Especial em 2016, se tornando relator. Um relator absolutamente parcial. Como a maior parte dos integrantes da Comissão eram também proponentes de projetos ligados ao Escola Sem Partido, as reuniões eram muito pesadas – e a oposição se retirou. Então de 2016 até maio de 2018, poucos deputados contra as propostas permaneceram.
Até que em maio o relator deu um parecer favorável ao apensado, elaborando um texto substitutivo que reunia todas as proposições dos sete projetos. A partir desse momento, as vagas livres na Comissão foram ocupadas pela oposição. Entraram deputadas do PT, como Érika Kokai e Maria do Rosário, além de outros nomes que compuseram o grupo que formou um bloco atuante até o arquivamento.
Tu falaste sobre várias formas de resistência, especialmente no cotidiano. Mas o que deveria ser feito a mais para que a educação não retroceda?
Precisamos de mais democracia nos ambientes escolares. As escolas ainda são muito autoritárias. Particularmente as escolas públicas estaduais vêm em um processo de sucateamento histórico. Nos últimos anos, houve uma piora. São mais de 30 meses de parcelamento de salários dos professores – e isso que nunca pagamos o piso como deveríamos. É desumano. O quadro das escolas públicas estaduais é desolador. Eu oriento estágios há 20 anos. É algo realmente deprimente ver os professores esgotados, trabalhando em várias escolas para dar conta ou precisando buscar fontes de renda alternativas.
Professores próximos de se aposentar tem péssimas perspectivas de sobrevivência. São pessoas visivelmente adoecidas. Alguns deprimidos e indiferentes ao trabalho escolar. É muito grave a situação. Nesse contexto, as pessoas também tendem a ser autoritárias. A Secretaria de Educação se tornou uma pasta esvaziada, sem poder e sem recursos.
Como isso impacta no tratamento do estudante?
As escolas centrais de Porto Alegre recebem estudantes da região metropolitana, muitos vindos de zonas externamente violentas. Então, além de não pertencerem à cidade, trazem uma bagagem muito voltada à sobrevivência do cotidiano. Muitos alunos no Ensino Médio trabalham, além de viverem em contextos de vulnerabilidade.
Isso contribui para uma grande evasão nos anos finais. Eles acabam passando por sucessivas reprovações – justamente por não terem uma rede de proteção adequada; isto é: órgãos de atendimento à criança a ao adolescente desarticulados, assim como os Conselhos Tutelares… Não há merenda em todos os turnos, não há turno integral, os professores não tem tempo de formação e planejamento… Isso deixou de existir. Faltam professores. Escolas atuam com ausências crônicas de docentes em todas as áreas. Diariamente, os alunos deixam de ter aulas. É um cenário de precarização que vai tirando o acesso.
Há uma inversão de prioridades ao se discutir uma suposta “doutrinação” antes dessas dificuldades que, como tu dissesse, são crônicas na educação?
A precarização, o abandono e a negligência reduziram o acesso de adolescente de 15 a 17 anos que, geralmente, ou fica retida no Ensino Fundamental ou tem que sair da escola para exercer outras funções. Isso, para além de uma realidade atual, tem se tornado histórico. É fácil reconhecer que isso deve ser priorizado. Que o problema não está no professor, mas na forma como ele é tratado durante o exercício da sua profissão e em como toda essa desestruturação afeta a comunidade escolar. Mas pensar em soluções para essa realidade é outra conversa.
Como o Escola Sem Partido ou outras ideias semelhantes podem se articular?
Existe uma frente de atuação que mira o Parlamento, em todas as esferas. É uma forma de atuação política, atentando para o fato de que projetos que ferem a liberdade de ensinar são inconstitucionais. O problema é quando ele penetra o tecido social. As pessoas tendem a achar que ele já é lei. Mesmo sendo ilegais e inconstitucionais.
O crescente número de vídeos de professores circulando nas redes sociais, muitos gravados por alunos, pode ser um exemplo dessa validação?
Essa é uma prova do caos que essas ideias podem criar. Muitos professores estão sendo ameaçados por trabalharem com temáticas como desigualdades sociais, a ditadura militar, desigualdades de gênero… Há uma censura. Professores relatam, também, que já não oferecem mais oficinas de capoeira, percussão ou qualquer coisa que remeta à religiões de matriz africana por terem problemas com famílias de alunos de religiões fundamentalistas. Já há uma auto-censura, por medo.
Divergências políticas entre os alunos também são silenciadas. Esse debate nem sempre acontece de forma civilizada. Então as escolas escolhem censurar. Os professores evitam por medo de perder o controle. Acaba sendo uma relação de silenciamento.
Sobre as filmagens, no Rio Grande do Sul há uma lei que proíbe o uso de celulares em sala de aula. É super discutível, especialmente do ponto de vista pedagógico. O aluno pode ter autonomia de busca com um celular. Agora, quando se usa o celular para filmar o professor e descontextualizar o tema da aula, acusando-o de doutrinação quando ele propõe uma discussão crítica…
Na verdade, qualquer ideia que vá contra o pensamento hegemônico é considerado pelo Escola Sem Partido como doutrinação. E na verdade é bem o contrário. São poucos os professores que têm coragem de propor contrapontos. E eles são atingidos. O aluno que grava o seu professor pode enviar o vídeo para as páginas do movimento e em pouco tempo expor a situação em rede nacional.
O Escola Sem Partido atingiu seus objetivos ao manter suas ideias dentro das escolas, mesmo sem nunca ter sido aprovado?
Faz parte do cotidiano. E não só das escolas, nas universidades também. Cada vez que me convidam para dar palestras em algum lugar eu cuido muito para apresentar toda a legislação que ampara nosso trabalho e garante a liberdade de expressão em qualquer lugar. O Ministério Público Federal chegou a encaminhar uma representação a todos os colégios, Institutos Federais e universidades públicas para que garantissem a liberdade dos professores. Mas, sabemos que escolas estão proibindo que certos assuntos sejam pautados em sala de aula. Essas denúncias chegam até nós com certa frequência.
Dentro desse contexto de aumento de violência contra os professores e alunos, como evitar conflitos?
Situações de violência em relação aos professores não são algo novo, especialmente de violência entre os estudantes. Também é algo histórico. Mas quando se retira todos os canais de proteção na sociedade, a violência tende a aumentar. A escola passa a ser o único suporte de acolhimento. Não há posto de saúde, policiamento, resolução de conflitos, equipamentos de lazer, de cultura… Não tem nenhuma praça na periferia, teatro, cinema. A única presença do Estado é a escola. Então, é um lugar que vai concentrar conflitos. Acusar os professores de doutrinadores virou um elemento a mais. Não o único, não o principal, mas algo muito complexo dentro desse caldo de violência.
As diretrizes curriculares para o Ensino Médio, aprovadas em 2016, passarão a valer em breve. Entre as principais mudanças, está uma maior liberdade do estudante de escolher que tipo de formação deseja ter – o que tem sido criticado por tirar a obrigatoriedade de todas as disciplinas, exceto português e matemática. Ainda assim, muitos dos jovens que frequentarão esse sistema vivem dentro desse contexto de violência e falta de assistência. Que padrão avalia para a educação nos próximos anos?
A partir da aprovação do Plano Nacional de Educação censurando os termos sexualidade e raça, o que também aconteceu no texto da Base Nacional Comum Curricular, nota-se um fechamento para o debate. Apesar disso, não significa que esses temas não poderão ser trabalhados – eles constam nos documentos, mas em outros termos como “promoção” e “valorização” da diversidade cultural. Isso é amplo, mas ao mesmo tempo neutro. Ainda assim, abarca as diversidades de gênero, de raça, de condições de saúde… Continuam vigentes, também, todas as diretrizes para se trabalhar com esses assuntos. Mas a omissão é problemática.
Vemos que tornar específico quem é esse sujeito que detém direitos é importante. Isso gera visibilidade. O que esses textos fizeram foi padronizar os currículos que é garantida em avaliações em larga escala, como a Prova Brasil e o Enem, que produzem indicadores muito discutíveis.
Edição: SUl 21
