Ouvinte quer saber quais os trâmites necessários para aprovação de uma das propostas do presidente eleito
Uma das bandeiras de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), a revogação do Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em dezembro de 2003, já foi amplamente criticada por especialistas em segurança pública e direitos humanos, que alertam um possível aumento da violência com a maior circulação de armas na sociedade.
Aliado aos interesses da Bancada da Bala no Congresso, Bolsonaro tem se reunido com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, para votação em plenário do PL 3227/2012, que pede a revogação do Estatuto. O texto já foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça.
O tema, debatido com frequência nas últimas semanas, gerou a dúvida na estudante Natasha Rios, de 20 anos, que pergunta como seria a legalização do porte de armas e quais seriam os trâmites para a sua aprovação.
Guilherme Paiva, coordenador de estudos e projetos legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, responde a questão:
"A proposta da campanha do Bolsonaro, apresentada no plano de governo, fala apenas em reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa. Em seus discursos, ele sempre falou em garantir o direito ao porte e a posse de armas por todos, pois isso, na visão dele, aumentaria a segurança, embora diversas pesquisas mostrem que a violência aumenta quando há mais armas de fogo em circulação.
É importante diferenciar posse e porte de armas. Hoje, quem cumpre os requisitos de compra, registro e renovação poderá ter armas em sua residência. São requisitos bem razoáveis, como ter ocupação lícita, demonstrar aptidão para o uso, não ter antecedente criminal e possuir idade mínima de 25 anos. Para portar armas em seus deslocamentos, a lei estabelece requisitos bem estritos. Somente quem usa a arma como instrumento de trabalho, como policiais, seguranças privados e outras carreiras definidas por lei podem portar armas. Outras restrições são estabelecidas em decreto, como a utilização de armas de fogo em lugas públicos, com igrejas, escolas.
O trâmite para aprovação de liberação prometida pelo novo governo depende das mudanças que serão efetivamente propostas. Alterações em decreto são mais simples e rápidas, porque só dependem da decisão do presidente.Já alterações mais complexas, como reduzir a idade mínima ou acabar com a proibição do porte para outras carreiras profissionais, dependem de aprovação do projeto de lei no Congresso. Pode ser um projeto novo ou a aprovação de outros que tramitam na Casa".
Edição: Michele Carvalho
