A procuradora Deborah Duprat, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), recomendou ao ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, que não faça qualquer alteração na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI 2008) que venha a afrontar a Constituição e convenções internacionais assinadas pelo Brasil. E tampouco sem o amplo debate com a sociedade, o que significa ouvir, de forma direta, também os estudantes com deficiência, contemplando a diversidade de gênero, raça, orientação sexual, classe, região geográfica e nível de ensino, como deve ser em qualquer processo de construção de política pública.
Em ofício encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) na última sexta-feira (29), Deborah ressalta ainda que toda a alocação de recursos públicos para o setor deve ter como objetivo a ampliação e melhoria da educação inclusiva na rede regular de ensino, em todos os seus níveis.
Em maio, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) havia enviado ofício ao ministro pedindo audiência para obter mais esclarecimentos sobre as mudanças em estudo, que foi motivo de uma reunião em abril. Foram convidados apenas representantes dos secretários municipais e estaduais de Educação, de oito entidades que atuam no setor – Apae e Pestalozzi entre elas – e do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência.
O ministério chegou a anunciar uma consulta pública sobre as propostas para a alteração da política. Prevista para o final de junho, acabou suspensa diante de manifestações de diversas entidades.
Mudanças
Excluído da reunião ministerial, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped), da Faculdade de Educação da Unicamp, questionou o MEC por meio da Lei de Acesso à Informação. Foram solicitadas cópias da ata da reunião, com as propostas apresentadas pelos representantes, e o diagnóstico que teria sido realizado nacionalmente, apontando a necessidade de mudanças na política.
"Diante das respostas incompletas, entramos com nova solicitação. E mais uma vez nos foram negadas", conta a pesquisadora do Leped Meire Cavalcante. De acordo com ela, em resposta ao pedido de cópia do diagnóstico o MEC encaminhou um relatório com apenas 52 linhas, segundo o qual os consultores destacam a necessidade de "revisão e reelaboração do texto da política".
Juntamente com a deputada Margarida Salomão (PT-MG), a pesquisadora, que representava a coordenadora do Leped, Maria Teresa Eglér Mantoan, foi recebida pelo ministro Rossieli. Mesmo após a conversa, as informações continuam pendentes. Entre elas, os documentos que teriam subsidiado o referido diagnóstico.
A falta de transparência na condução da reforma da política de ensino especial na perspectiva da educação inclusiva pode ser constatada também pela maneira como a pasta sonega informações à imprensa. Questionada duas vezes pela reportagem da RBA, a assessoria do MEC respondeu apenas na segunda tentativa. "Pode colocar que: Procurado, o MEC não se pronunciou sobre o assunto."
Edição: Juca Guimarães
