Autonomia para poder gerenciar os recursos e não depender dos humores dos governos é mais do que uma ideia: é um direito constitucional que vem sendo desrespeitado pelo governo do estado em relação à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e demais universidades estaduais. Ao completar 67 anos, nesta semana, a Uerj anuncia um rombo de R$ 400 milhões por não ter recebido o orçamento do estado que lhe é de direito. Um grupo de deputados estaduais, entre os quais me incluo, apresentou a proposta legislativa de destinar também às universidades o chamado duodécimo orçamentário, como forma de salvar a pesquisa e o ensino público para que o dinheiro venha direto para as instituições. É hora de votar essa proposta antes que o recesso chegue daqui a duas semanas.
Há pelo menos 20 anos o governo do estado incluiu as receitas e despesas da Uerj no caixa único do tesouro do estado. Isso praticamente acabou com a autonomia financeira da universidade. Hoje, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) vai garantir que as instituições universitárias recebam seus repasses orçamentários mensais em duodécimos, de forma compulsória do tesouro do estado, como acontece nos poderes legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria.
Quando o orçamento é calculado, com base nos impostos recolhidos e nas receitas que os estados recebem, o valor da receita de arrecadação líquida durante o ano se chama duodécimo. O valor é um repasse devido e obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário, constando da Constituição Federal, em seu artigo 168. A lei diz que os recursos proporcionais às dotações orçamentárias que devem ser atribuídos aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos.
Nos últimos 15 anos, a Uerj vem sofrendo constantes cortes no seu orçamento e atrasos no repasse de verbas. A situação, no entanto, se agravou a partir do ano passado durante o governo Pezão. Vejam só, no Hospital Universitário Pedro Ernesto (Hupe), que atende milhares de pessoas e é especializado no tratamento de alta complexidade, os repasses não vem da secretaria de saúde, mas da verba da Uerj. A situação assume caráter ainda mais dramático porque milhares de vidas são salvas e precisam destes cuidados. Embora o Hupe seja um dos maiores complexos docentes-assistenciais do Estado, hoje faltam insumos básicos para a realização de exames e até mesmo luvas cirúrgicas. Por isso ele já está recusando pacientes.
Diante desse quadro dantesco da educação no estado, trazer o duodécimo para as universidades públicas estaduais só terá sentido para englobar todo o seu custeio, o que deve incluir a folha salarial de servidores e funcionários como uma pauta unificada.
Mergulhada na maior crise de seus 67 anos, a Uerj foi classificada como a 8ª melhor universidade do Brasil (pelo Center for Word University). Não existe possibilidade de desenvolvimento sem investimento em ensino e pesquisa. E nossas universidades não podem pagar a conta pela má gestão, incompetência e irresponsabilidade dos últimos governos. Daqui a duas semanas a Alerj entra em recesso, após enfrentar um ano difícil e o mínimo que pode ser feito agora é aprovar a PEC do duodécimo.
*Zeidan é deputada estadual (PT) e membro da Comissão de Educação.
Edição: Brasil de Fato RJ