Impedir que a internet de banda larga seja tarifada dependendo da quantidade de dados que o usuário consumir é uma discussão que vem sendo feita desde o ano passado (PLS 174/2016) e agora está em voga com a aprovação do PL 7182/17, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Relata pelo deputado Rodrigo Martins (PSB- PI) na Comissão, a proposta - que veda "a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa" - foi aprovada na segunda-feira (3), e salvaguarda um dos princípios presentes no Marco Civil da Internet, que em seu art. 7º prevê o acesso à Internet como essencial para exercício da cidadania.
Marcos Urupá, coordenador executivo do Intervozes afirma que uma possível restrição e taxação de dados de internet afetariam também serviços públicos, como emissoras de TV públicas que transmitem sessões via internet, por streaming e que incidem diretamente no usuário, que teria que escolher o conteúdo a ser "priorizado", alterando o modo com o qual as pessoas lidam com a rede.
Ele comenta ainda sobre outros países que têm internet tarifada, mas que estão inseridos em outro contexto tecnológico. "Alguns países têm o "data caps", modelos e pacotes comerciais de franquias de dados. O problema é que a infraestrutura é bem maior e as velocidades são bem maiores do que as do Brasil", aponta.
Coletivos
O DataSenado fez uma pesquisa no ano passado sobre a limitação de dados de internet e 99% de 608.470 internautas foram contrários às tarifações.
Também no ano passado, a Coalizão Direitos na Rede - composta por coletivos de comunicação como Actantes, Artigo 19, e Intervozes - salientou a importância da internet livre de tarifações, que "aprofunda desigualdades sociais" e o cerceamento de direito de escolha de operadoras.
"Há risco grave de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada. Em razão da alta concentração do mercado de acesso à internet via banda larga fixa no país - com 85% dos acessos providos por apenas três grandes operadoras -, há risco real de ausência de oportunidades de escolhas", destaca um trecho da carta.
A proposta ainda será analisada com prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição: Rafael Tatemoto
