O ministro da educação, Mendonça Filho (DEM), publicou no fim de abril duas portarias no Diário Oficial da União que acarretam mudanças em espaços de diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público: o Fórum Nacional de Educação (FNE) e a Conferência Nacional de Educação (Conae). Membros do próprio fórum criticaram a decisão, considerada impositiva As críticas à imposição das mudanças não tardaram.
Por meio das portarias publicadas nos últimos dias 26 e 27, respectivamente, Mendonça Filho excluiu a representatividade de 14 entidades que compunham o FNE, colocando em seu lugar um número maior de órgãos ligados diretamente ao governo, e alterou o calendário de realização do terceiro Conae, previsto para o primeiro semestre de 2018.
O Conae é o espaço de monitoramento dos quatro primeiros anos do Plano Nacional de Educação (PNE) e de avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade, gratuita e laica.
O Brasil de Fato entrou em contato com a assessoria do Ministério da Educação (MEC), solicitando uma entrevista para tratar das justificativas governamentais para a imposição das mudanças. O órgão informou que não havia disponibilidade para a realização da entrevista e respondeu por meio de uma nota (na íntegra ao final), argumentando que o MEC “corrigiu distorções claras” na realização do Conae e na composição do Fórum Nacional de Educação, “que estava sendo usado com propósito político-partidário”.
Para a professora Andréa Gouveia, que preside a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) — uma das entidades excluídas da composição do FNE—, os argumentos não se sustentam.
“As mudanças feitas ao longo da existência no Fórum, a não ser essa última [portaria de 27 de abril], sempre foram dialogadas com o plenário do FNE. Então, é estranho — para ser gentil — essa forma de justificar uma intervenção ‘de fora para dentro’”, disse Gouveia.
Conae
Em relação às alterações no calendário da Conae, o MEC justifica a mudança argumentando que o calendário estabelecido ainda no governo de Dilma Rousseff “era uma clara intenção de criar uma mobilização com vistas à eleição de 2018” e que decidiu ampliar o prazo para dar mais tempo às etapas municipais e estaduais.
Com entendimento contrário, o coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo, argumenta que o decreto estabelecido na portaria contraria as leis do PNE ao colocar todo o processo de supervisão e orientação da Conae nas mãos da Secretária Executiva do MEC. Segundo o Plano, essa função cabe ao FNE. “O decreto, além de dar um golpe na decisão do pleno, também tira o processo de coordenação do Conae das mãos do FNE”, diz Araújo.
Além disso, o coordenador critica a ausência de uma data exata para a realização da etapa nacional da Conferência.
Gouveia avalia que o monitoramento do PNE está em risco. "Porque quando a gente corrompe o processo, no sentido de que a instância que deve fazer o seu monitoramento [FNE] está colocada em xeque, todo o restante do processo de constituição democrática fica em perigo”, diz.
FNE
Ainda na visão da presidenta da Anped, a retirada de entidades que se organizam em torno da pesquisa e estudos em educação e compunham o FNE é uma demonstração de intransigência do governo que fere o próprio regimento do Fórum.
“O regimento dita que quem aceita e quem define a entrada de novas entidades na composição dos Fóruns é seu próprio pleno”, diz.
Na justificativa apresentada por nota, o MEC diz que “determinou a volta da composição original do FNE e agregou representações relevantes que estavam fora, como, por exemplo, o FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], de modo a reforçar o papel do Fórum Nacional de Educação como espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).”
Para Gouveia, a medida é “desproporcional a uma demanda de inclusão de mais um órgão de estado”, uma vez que o debate sobre a incorporação do FNDE poderia ter sido levado para dentro do próprio Fórum.
Heleno Araújo também argumenta que a mudança interfere diretamente no objetivo central do FNE. “Quando o ministro dá esse golpe na composição do FNE, retira o papel que cabe ao Fórum de discutir políticas educacionais e de propor para o Poder Executivo, Legislativo e para o Conselho de Educação, e faz do espaço um local governamental para impor políticas de gabinete.”
MEC
Confira a íntegra do Ministério da Educação sobre as mudanças da composição do FNE:
O Ministério da Educação corrigiu distorções claras em medidas adotadas pela gestão Dilma, tanto na realização do Conae 2018 quanto na composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), que estava sendo usado como propósito político-partidário.
Sobre a data de realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), a atual gestão alterou um decreto publicado em 9 de maio de 2016, às vésperas do afastamento da então presidente Dilma Rousseff, que determinava que a CONAE 2018 fosse realizada no 1º semestre de 2018, em uma clara inteção de criar uma mobilização com vistas à eleição de 2018.
O novo calendário também criava dificuldades para estados e municípios que, de acordo com a Lei 13.005 de junho de 2014, precisariam realizar conferências locais antes da nacional. O MEC, então, decidiu ampliar o prazo para até o fim de 2018. Com isso, será possível que municípios e estados cumpram suas conferências a tempo e, também, que a CONAE 2018 seja realizada com maior planejamento e sem interferência político-partidária.
A outra mudança é na portaria 1.033 de 9 de dezembro de 2014, que alterou a composição FNE, também pela gestão anterior. Naquele ano foram incorporados representações de segmentos que já estavam representados, criando uma sobreposição, com a intenção de ampliar o número de votos nas decisões do Fórum e fortalecendo o viés político-partidário.
A atual gestão do MEC determinou a volta da composição original do FNE e agregou representações relevantes que estavam fora, como, por exemplo, o FNDE, de modo a reforçar o papel do Fórum Nacional de Educação como espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).
São atribuições do FNE coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas e promover a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem. Portanto, o Fórum Nacional de Educação (FNE) está mantido e fortalecido, representado por diversos segmentos.
Com essas medidas, o MEC traz à luz a importância do debate técnico, plural e democrático para a Educação evitando que discussões político-partidárias interferiram na política educacional do país.
Vale lembrar, que mesmo com o atual cenário de crise econômica deixada pelo governo anterior, e com o objetivo de promover um diálogo produtivo que contribua de fato para melhoria da qualidade do ensino no Brasil, o MEC vem respeitando os compromissos assumidos, trabalhando com responsabilidade e determinação para implantar as mudanças necessárias para garantir um sistema educacional justo e melhor para todos. A Reforma do Ensino Médio, o Fomento às Escolas em Tempo Integral, a Base Nacional Comum Curricular, as melhorias no ENEM, a regularização de repasses às instituições que estavam atrasados são alguns exemplos disso.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
