Diversas frentes e Associações de juristas, que congregam mais de 40 mil magistrados, se uniram ao Ministério Público e, em nota, formalizaram um repúdio à proposta da reforma trabalhista que tramita no Congresso. Eles reiteram que a reforma é o maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional, desde o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Afirmam ainda que a proposta fere a jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho. O empresariado é grande privilegiado no texto da proposição. O texto declara que se trata da criação e ampliação de novas formas de contratos de trabalho precários que configuram um corte de direitos e remuneração. A regra autoriza, inclusive, o pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que, de acordo com os magistrados, "concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho".
Um dos trechos de maior destaque e complexidade do projeto é o que se refere à terceirização nas atividades meio e fim e o que trata do trabalho intermitente – contrato de trabalho no qual o empregado fica à disposição da empresa para trabalhar conforme a demanda. Essas mudanças refletirão, nas palavras dos juristas, "em condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente."
A nota na íntegra está disponível a seguir:
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça doTrabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho(ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), AssociaçãoNacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM),Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios(AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios(AMAGIS-DF), Entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:
O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas este detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave.
Conhecidos os seus termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.
Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.
De outro modo, são criados/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.
O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.
Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos
trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso.
São hipóteses que mais parecem ameaças veladas, para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestimulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.
Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto - e constitucional - seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta balizou-se marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.
Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.
Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta.
Brasília, 19 de abril de 2017
Norma Angélica Cavalcanti
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS
Germano Silveira de Siqueira
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça doTrabalho (ANAMATRA)
Angelo Fabiano Farias da Costa
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Roberto Carvalho Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Julianne Marques
Presidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Elísio Teixeira Lima Neto
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Clauro Roberto de Bortolli
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
José Robalinho Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Fábio Francisco Esteves
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)
Edição: Vanessa Martina Silva
