A polêmica em torno da Lei da Terceirização ganhou mais um questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse domingo (2), a Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a nova legislação, que foi sancionada pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB) na última sexta-feira (31).
Aprovada pela Câmara Federal no dia 22 de março, a proposta libera para empresas e instituições públicas a terceirização das atividades-fim – aquelas que dizem respeito à principal função desempenhada pela organização. Entre outras coisas, também estende o prazo dos contratos temporários, que agora passa de 90 para 270 dias.
Essa é a primeira legislação no país a tratar da terceirização. Anteriormente, prevalecia o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que só poderiam ser contratados por essa modalidade funcionários que exercem atividades-meio, que são as funções de apoio ao trabalho principal, como serviços de limpeza e segurança.
Na avaliação da Rede, a nova lei é inconstitucional porque ofende o artigo 7º da Carta Magna, que dispõe sobre direitos sociais básicos, e fere o princípio da separação entre os Três Poderes. Isso porque a matéria aprovada pela Câmara foi enviada ao Parlamento em 1998 pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas, em 2003, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu o arquivamento do projeto, que já havia passado pelo Senado e estava pronto para ser votado em plenário.
Após o pedido, o trâmite da matéria paralisou, até que este ano ela foi resgatada pelo atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sob intensos protestos da oposição e de segmentos populares. O projeto ressurgiu no contexto de discussão das reformas trabalhista e da Previdência, que são duas das principais medidas de austeridade do atual governo.
“Essa lei é o maior ataque da história deste país aos direitos dos trabalhadores. (...) Nós esperamos da Suprema Corte o restabelecimento da ordem constitucional e acreditamos que não há outra alternativa a não ser restabelecer a ordem e o direito, colocando na ilegalidade esta lei, que é uma afronta ao povo brasileiro, aos trabalhadores e ao Parlamento”, afirmou o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP).
O projeto de lei (PL), batizado de PL 4302/98, foi aprovado por um placar de 232 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Em seguida, foi sancionado por Temer no mesmo dia em que movimentos populares de todo o país foram às ruas contra essa e as demais medidas de austeridade do Planalto.
Justiça
A ADI ajuizada nesse domingo pela Rede se soma ao mandado de segurança protocolado junto ao Supremo na semana passada pela mesma legenda, em parceria com o PT e o PDT. Do ponto de vista técnico-jurídico, a diferença entre as duas iniciativas é que o mandado questiona o rito processual da matéria no Congresso, enquanto a ADI coloca em xeque o mérito da proposta.
O PT também deve entrar com uma ADI contra a nova lei, tendo agendado para a tarde desta segunda-feira (3) uma reunião sobre o assunto. Paralelamente, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) avalia se também ingressa com uma ação do mesmo gênero junto ao Supremo.
“Esse projeto é o fim do mundo. (...) Ele fere vários artigos da Constituição que a gente tinha que pleitear judicialmente, apesar de não dar pra esperar muito do STF”, opina o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle. Entre outras coisas, ele critica a liberação da terceirização ilimitada para o setor público, afirmando que ela ofende os ditames constitucionais por dispensar a realização de concurso.
Senado
Paralelamente à discussão do tema no STF, o Senado Federal discute outra matéria relacionada à terceirização: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, que está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Da forma como foi originalmente proposto, o PLC também libera a prática de forma ilimitada, mas tem sofrido ajustes ao longo da tramitação na Casa, o que tem descontentado o governo. Em sintonia com as aspirações do Planalto e para evitar uma aprovação do PLC 30 que trave interesses palacianos, Rodrigo Maia resgatou o PL 4302 antes que o Senado pudesse votar a matéria, o que resultou na sanção da nova lei.
Na última terça (29), o senador Paulo Paim apresentou o parecer sobre o PLC na forma de um substitutivo que reúne aspectos de outros projetos sobre o tema. No relatório, ele proíbe a terceirização para atividades-fim e estabelece a criação de um fundo para indenizar o trabalhador em caso de falta de pagamento.
A sugestão precisa ser avaliada pela Casa. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), indicou que a matéria deve tramitar em dois colegiados: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, nada impede que seja feito um acordo para que o texto passe direto para votação em plenário.
Além de atores da oposição, parte da bancada do PMDB, liderada por Renan Calheiros (AL), tem se manifestado contra a terceirização irrestrita, o que ajuda a turvar os planos do governo. A expectativa é de que o PLC seja votado durante este mês.
Segundo esclarece o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, o projeto que está no Senado pode ser aprovado independentemente do aceno a ser dado pelo STF sobre a votação do PL 4302. Isso pelo fato de o PLC 30 estar seguindo os trâmites legislativos convencionais, podendo ainda ser alterado por emendas.
O magistrado explica, no entanto, que uma eventual aprovação do PLC 30 pelo Senado não impede que Temer vete a matéria em seguida. “Ele pode ou não fazer uso do seu poder de veto, deixando passar o prazo de 15 dias para a sanção, e aí o Congresso Nacional é que vai ter a responsabilidade de sancionar. Mas, se foi ele [Senado] mesmo que fez a lei, ele não vai vetar”, projeta Colussi.
Apesar de, pelas normativas vigentes, o Congresso poder sancionar por conta própria, o chefe do Executivo tem ainda a prerrogativa de vetar total ou parcialmente a sanção legislativa. Num caso de veto total, o Congresso deve ainda apreciar o veto, podendo anulá-lo ou não, mas a derrubada é um horizonte distante no atual cenário político.
“É muito difícil isso acontecer porque é um trabalho gigantesco que os parlamentares têm que fazer”, aponta Colussi, acrescentando que seriam necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, para configurar maioria absoluta.
Governo
O Palácio do Planalto ainda não se pronunciou oficialmente a respeito da ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. À imprensa, Temer tem defendido que a terceirização ilimitada seria importante para a economia porque, na avaliação do governo, aumentaria a oferta de vagas no mercado de trabalho.
Edição: Vanessa Martina Silva
