A dívida de Minas Gerais com a União, que no final de 2015 somou R$ 77 bilhões, volta a ser debatida com a aprovação do Projeto de Lei e Outras Proposições (PLP) 257/2016 no Congresso. Na época da renegociação, em 1998, essa dívida era de R$ 14,58 bilhões, sendo que o Estado já pagou várias vezes esse valor; apenas em 2015, foram pagos R$ 6,81 bilhões em juros e amortizações da dívida. Além disso, do valor inicial de R$ 14,58 bilhões, R$ 10,23 bilhões eram de dívida imobiliária e R$ 4,34 bilhões foram utilizados para saneamento e a privatização de bancos estaduais e outros ativos, que depois foram vendidos por R$ 1,33 bilhões.
Como na época da renegociação de 1998, quando a União impôs aos estados um ajuste fiscal com superávit primário, reforma administrativa, privatizações e concessões, que penalizaram os serviços públicos e os servidores, neste ano, o governo colocou na versão inicial do PLP 257/2016 várias condicionantes para os estados, tais como aumento de contribuição previdenciária, impedimento de reajuste, concursos, plano de carreira etc., que foram posteriormente retiradas em consequência da mobilização e pressão dos servidores e de outros segmentos da sociedade. Quando o projeto foi votado no Senado, essas condicionantes haviam sido incluídas, mas, em nova votação na Câmara, elas foram eliminadas.
A imprensa e os parlamentares têm alegado que houve derrota do governo, pois a versão aprovada não é a mesma que esse esperava emplacar. Entretanto, o governo federal poderá impor tais condicionantes a governadores no momento da renegociação dos planos de recuperação e há vários governadores favoráveis a esse plano.
As condicionantes são tão absurdas que se espera que o governo de Minas Gerais não aceite e não assine. O que realmente precisamos é de uma auditoria da dívida, pois, como mostramos, ela já foi paga várias vezes. Minas é o segundo ente mais endividado do país, sendo que a dívida contratual do Estado em 2015 soma 102 bilhões, dos quais R$ 77 bilhões referem-se à dívida com a União (76% da dívida contratual), R$ 10 bilhões a outras dívidas internas e R$ 14,81 bilhões à dívida externa.
*Lindolfo Fernandes de Castro é presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG).
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