Os Movimentos Sociais que realizam esta Jornada de Lutas Unitária estão mobilizados em todo o Brasil para defender a retomada da democracia, a soberania territorial e alimentar e para impedir qualquer retrocesso aos direitos conquistados pela classe trabalhadora.
Neste documento apresentam suas principais bandeiras de luta, que orientam e mobilizam esta jornada, e que precisam ser respondidas imediatamente pelo governo e demais instituições do Estado:
Em defesa da Soberania Nacional: é fundamental barrar definitivamente qualquer medida que coloque em risco a soberania territorial do nosso país. Uma delas é a ação deliberada da bancada ruralista no congresso nacional, apoiada pelo governo federal, que pretende aprovar leis que flexibilizam completamente a venda de terras brasileiras para estrangeiros, a exemplo do Projeto de Lei 4059/2012 que tramita em regime de urgência. O outro é o contexto de venda do patrimônio mineral do Brasil, abrindo ao capital internacional a exploração do pré-sal, retirando da Petrobras a condição de única exploradora dessa riqueza, sem contar as graves violações ambientais e sociais das grandes empresas, como no caso da Vale do Rio Doce, em Mariana/ MG.
Em defesa do MDA forte para concretizar a reforma agrária e fortalecer as políticas para a Agricultura Familiar e Camponesa: o fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA representou um retrocesso na implantação das políticas agrárias e agrícolas que, nos últimos anos, destacaram o papel da agricultura familiar e camponesa como produtora de alimentos e como setor que pode assegurar a reprodução da vida no campo. É fundamental que o MDA seja retomado e fortalecido como um espaço governamental capaz de promover e garantir a realização da reforma agrária ampla e a articulação e execução das políticas públicas essenciais ao desenvolvimento da agricultura familiar e camponesa e do interior brasileiro.
Em defesa da Terra e do Território:
> Assentamento imediato das famílias acampadas, com desapropriação dos latifúndios e das terras que não cumprem a função socioambiental – as afirmações proferidas pelo atual governo não legitimado pelas urnas é que o ponto central de seu programa agrário é realizar a titulação de todas as terras públicas, regularizando a grilagem e ampliando a oferta de terras no mercado. Fazem isso sob o falso argumento de ampliar a oferta de créditos e serviços para assentados e posseiros. Esse processo é bastante ameaçador para as organizações populares do campo brasileiro, visto que a titulação vem com o pacote do individualismo onde a mediação para a conquista não é mais a organização e sim o mérito e a competitividade. Neste sentido, exigimos a retomada e ampliação das desapropriações para assentar imediatamente as famílias acampadas e a implantação das políticas públicas que assegurem o desenvolvimento sustentável dos projetos de desenvolvimento.
> Demarcação de terras indígenas e quilombolas: exigimos a implementação do artigo 231 da Constituição Federal, garantindo a demarcação das terras indígenas, bem como, a titulação das terras quilombolas.
Contra o Bloqueio da Reforma Agrária: exigimos que o Tribunal de Contas da União (TCU) revise, imediatamente, suas deliberações que bloqueiam os cadastros dos assentados, pois a metodologia utilizada e os critérios estabelecidos estão impedindo que tenham acesso aos direitos e às políticas públicas que são a eles assegurados. Da mesma forma, exigimos que o Incra adote as providências para sanar, com urgência, os problemas e inconsistências em seus sistemas.
Em defesa das Políticas Públicas: é urgente a liberação de recursos suficientes e a revisão das normas restritivas, assegurando a regularização do acesso dos trabalhadores e trabalhadoras, especialmente, ao PRONERA, ATES, Terra forte, PAA, PNAE e Programa Minha Casa Minha Vida, pois é esse conjunto de políticas que possibilitou a valorização e a permanência do agricultor e da agricultora familiar no campo brasileiro e assegurou que em 2008, o Brasil não afundasse na crise mundial dos alimentos, fato que coloca o país em debito com estes heróis e heroínas. Por isso, não aceitaremos retroceder nestes direitos, também porque a desvalorização dessa política pode estimular o êxodo rural e inchar os perímetros urbanos, gerando miséria e degradação humana, resgatando índices de exclusão do período assombrado do neoliberalismo no Brasil, associado a elevados índices de desemprego.
Contra a Reforma da Previdência: num contexto de crise política e econômica a parte mais vulnerável é, sem dúvida, a classe trabalhadora. Neste cenário, a reforma da previdência se apresenta como uma ameaça aos direitos que foram tão durante conquistados pela sociedade. Com a Constituição de 1988 houve a efetivação da Previdência Rural, que se configurou como uma das principais políticas públicas de distribuição de renda para homens e mulheres do campo, além de ser o principal fator de dinamização da economia de milhares de municípios no País, aparecendo no contexto nacional como fator de diminuição da pobreza no campo. O governo não legitimado pelo voto, vem anunciando acabar com a condição de “Seguradas/os Especiais das/os trabalhadoras/es do campo”, prevendo uma idade única para a aposentadoria entre 65 a 70 anos, eliminando as diferenças entre trabalhadoras/es rurais e urbanos e, também, igualando a idade entre homens e mulheres. E o mais grave, propõe desvincular os benefícios da seguridade social (aposentadorias por idade e invalidez, pensões, licença maternidade, auxílios em casos de desemprego, doença, morte e salário-família) do salário mínimo, o que certamente, os colocara em um valor inferior ao mesmo. Estas ameaças, se concretizadas, afetarão o direito das trabalhadoras/es e as condições melhores e mais seguras de vida que estas benefícios garantem a milhões de brasileiras/os.
Contra o retrocesso de direitos para as mulheres – os efeitos da grave crise política e econômica atual, também atingem profundamente a vida das mulheres, especialmente as mulheres rurais. Neste contexto, não aceitaremos o fim das políticas específicas conquistadas pelas mulheres rurais, especialmente aquelas que visam o fortalecimento da produção de alimentos saudáveis, a exemplo da política de ATER especifica, que precisa ser ampliada e implementação urgente do programa de quintais produtivo, além da continuidade da construção das cisternas para captação de água para consumo e produção, garantindo a diminuição da penosidade do trabalho dessas mulheres e a garantia da soberania alimentar das famílias camponesas.
Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais: a política de repressão tem ameaçado o direito a expressão, organização e a liberdade de lutar. O processo de criminalização das lutas e repressão aos movimentos sociais pelo governo ilegítimo e por setores do parlamento, da mídia e do judiciário está ainda mais acirrado. Exigimos que o Ministério da Justiça e demais órgãos do Estado respeitem o direito de manifestação e atuem para impedir a violência, truculência e arbitrariedade das polícias e o uso indevido dos instrumentos de repressão do Estado contra o povo trabalhador. Exigimos, também, a imediata libertação dos presos políticos, que estão na cadeia em razão de suas lutas.
Pelo direito à alimentação saudável: a bancada ruralista no congresso nacional está atuando para aprovar leis que expõem para a sociedade a maior contradição da agricultura capitalista: o agrotóxico. A fim de amenizar os impactos simbólicos destas medidas junto à sociedade, propõem um Projeto de Lei que intitulam de Defensivos Fitossanitários, mas que, na prática, revoga a lei dos agrotóxicos de 1989 e implementa a lei do Veneno. Nesse sentido, lutaremos incansavelmente contra esse atentado a saúde do povo brasileiro e também pela implantação do PRONARA (Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos) consolidando uma política que preze, acima de tudo, a saúde humana e ambiental.
Brasília, 05 a 07 de setembro de 2016
ASSINAM PELO CAMPO UNITARIO:
APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
CIMI - Conselho Indigenista Missionário
CONAQ - Coordenação Nacional dos Quilombolas
CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CPT - Comissão Pastoral da Terra
FEB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil.
FETRAF - Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar
MAB - Movimento dos Atingidos por Barragens
MCP- Movimento Camponês Popular
MMC- Movimento das Mulheres Camponesas
MPA- Movimento dos Pequenos Agricultores
MPP - Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais
MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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