O governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), nesta terça-feira (17), para a implementação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria, em âmbito nacional. Além do CNJ, firmaram o acordo o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A iniciativa foi lançada pelo CNJ em 2022 para possibilitar o levantamento e a sistematização de dados a fim de dar subsídios para a construção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+. O acordo prevê a elaboração de protocolos para a condução dos registros de ocorrências de LGBTfobia por parte dos agentes de segurança pública e de justiça.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) lembrou que o Brasil possui índices alarmantes de violência contra a população LGBTQIA+ e, por isso, a importância do formulário, que vai "facilitar o acesso e a troca de informações com a finalidade de produzir indicadores para subsidiar o sistema de Justiça e as redes de proteção na gestão dos riscos".
Barroso recordou ainda que foi o autor da ação no STF, ainda enquanto era advogado, e destacou seu compromisso com a diversidade. "A história da civilização é a história da superação dos preconceitos. O que vale a vida são os nossos afetos, é o respeito que devemos ter ao outro, independente das suas escolhas pessoais", disse o ministro. "A afetividade é uma das energias mais poderosas do universo, e as pessoas têm direito de colocar os seus afetos onde está o seu desejo, sem ser discriminado por isso", completou.
A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, destacou os desafios do sistema judicial no acolhimento da população LGBTQIA+ vítimas de violência, como a dificuldade de caracterização da violência como ato de LGBTfobia, o conservadorismo do Judiciário na interpretação da lei e as situações de violência vividas pela população trans no sistema prisional.
"Eu quero saudar todas as pessoas que trabalharam muito para que a gente chegasse nesse momento. Quero dizer para a população LGBTQIA+ a importância da participação ativa de vocês na construção da política pública. E reafirmar o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos na construção de políticas para a defesa da vida", disse a ministra.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a iniciativa é "fundamental para a pacificação do país e a harmonização das relações sociais". "Esse é um dia importante porque nós estamos verticalizando, dando eficácia ao que consta no artigo 5º da nossa Carta Magna, onde diz que o Estado tem o dever de proteger os direitos sociais", declarou, saudando ainda a conjugação de esforços dos poderes Judiciário e Executivo no enfrentamento à violência LGBTfóbica.
A cantora Daniela Mercury também participou da solenidade por videoconferência. Ela é embaixadora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, membro do Observatório dos Direitos Humanos do CNJ e idealizadora do Formulário Rogéria, junto a sua companheira Malu Verçosa. "Hoje celebramos um marco em nossa caminhada por justiça e igualdade. É mais que um ato formal, é um grito de resistência e compromisso com a vida das pessoas LGBTQIA+", declarou a artista.
Daniela chamou a atenção para as consequências da inexistência de dados seguros sobre a violência que acomete esse grupo. "Os dados são imprecisos, amostrais. Conduzem a políticas públicas insuficientes, precárias e que não eliminam a discriminação. Precisamos de dados consistentes e transparência", afirmou.
A cantora lembrou ainda que o Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais e travestis em todo o mundo e disse que a nacionalização da aplicação do formulário "é uma resposta concreta à violência" contra a comunidade LGBTQIA+. Daniela destacou a importância de unificar procedimentos, combater as violações e estabelecer parâmetros de repressão aos agressores e reparação às vítimas.
E pediu que a comunidade e os aliados divulguem e exijam a aplicação do formulário para vítimas de violência LGBTfóbica. "Nosso trabalho não para aqui. Queremos efetividade, queremos vida digna, queremos acesso à justiça", defendeu.
As instituições envolvidas pretendem implementar o formulário nos órgãos do sistema de justiça e segurança pública dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal.
A ordem é avançar
A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, afirma que a assinatura do acordo de cooperação é apenas uma etapa de uma série de ações que a secretaria, vinculada ao MDHC, tem elaborado. Larrat conta que sua pasta vem construindo, junto à sociedade civil, minutas de protocolos para a construção do que tem sido chamado Pacto Pela Vida das Pessoas LGBTQIA+, e que, nos próximos dois anos, deverá orientar a atuação dos órgãos públicos para garantir a efetividade das políticas de defesa da vida desta comunidade.
"O formulário gera os dados, mas o que nós vamos fazer com eles são os próximos capítulos", disse a secretária. "Estamos desenvolvendo protocolos para pensar, desde o atendimento, a investigação, o que se quer dizer com isso, como a denúncia chega, como o policial vai abordar uma pessoa LGBT na rua, ou a vítima, para onde encaminhar essa vítima. Não tem procedimentos operacionais padrões no âmbito da segurança pública. Por exemplo, o IML [Instituto Médico Legal] não tem procedimento instituído para identificar corpos transgêneros", explica. "Queremos apresentar a esses órgãos para a gente pensar como a gente garante efetivação, aplicabilidade", explicou.
Em memória de Rogéria
Homenageada no nome do formulário, a atriz, cantora e transformista Rogéria nasceu em Cantagalo (RJ), em 25 de maio de 1943. Iniciou a carreira como maquiadora, na TV Rio, e foi jurada de programas estrelados pela cantora Emilinha Borba na Rádio Nacional. Na TV, participou de diversos programas de auditório. Em 2016, lançou a biografia "Rogéria – Uma mulher e mais um pouco", escrita por Marcio Paschoal. Rogéria morreu em 4 de setembro de 2017, aos 74 anos, no Rio de Janeiro.
"Rogéria nos mostrou que a diversidade é um presente. E que todos merecemos viver em um mundo sem medo. Que esse acordo honre sua memória", disse Daniela Mércury.
Edição: Martina Medina
